ENT. DE JAGUAQUARA: CCJ DO SENADO APROVA PROJETO QUE DEFINE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo de eleitores da área que apoiam o requerimento de criação ou desmembramento de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.
A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário.
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Informações: Agencia Senado