PEC dos Royalties para o FUNDEB é aprova em 1º turno na AL-BA; Oposição tenta impugnar na Justiça.

Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, na noite desta ultima quinta-feira (20), a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende antecipar R$ 2 bilhões dos recursos do petróleo para incrementar o Fundo de Previdência da Bahia (Fundeb). Apesar da obstrução imposta pela bancada da oposição, que desde o início da manhã tentava prorrogar a sessão, a PEC recebeu 41 votos favoráveis, três a mais do que o necessário, contra 11. Antes mesmo do resultado, a ala contrária informou que entrou com o pedido de mandado de segurança contra a tramitação da matéria na Casa. A ação foi protocolado no Tribunal de Justiça da Bahia às 18h.