Moradores do Entroncamento de Jaguaquara mantêm vivo sonho da emancipação

Em reunião ocorrida na noite desta segunda feira (30) moradores do Entroncamento de Jaguaquara mantêm vivo os ideais da emancipação. Apesar de ainda serem os primeiros passos, pois não há mudanças na lei que regulamento a questão, estes moradores persistem na esperança de que novos horizontes venham surgir, como uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou um Mandato de Injução para que seja devolvida as Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre a emancipação de seus municípios.

Uma PEC teria que passar pelo congresso novamente, mas um Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Foto via whatsapp de Roberto Brito