Jaguaquara: Câmara aprova lei que pune empresa que não concluir obra pública

A Câmara Municipal de Jaguaquara aprovou o projeto de Lei Nº 018 que dispõe sobre a responsabilidade do município de aplicação de punições a empreiteiras que não concluírem obras públicas na cidade. Conforme esboçou o autor da proposta, vereador Rosenildo dos Santos Pirôpo (PT), a Câmara de Vereadores tem competência para regulamentar a necessidade de eficiência quanto a contratação de serviços públicos. De tal forma acredita poder desestimular construtoras e prestadoras de serviços a se candidatem para execuções que extrapolam a própria capacidade. Segundo o petista, se tornou comum em Jaguaquara empresas do ramo abandonar obras em meio à construção. O texto, aprovado na sessão ordinária de sexta-feira (22/5), e que vai agora para à sanção do prefeito, exige o cancelamento de contratos das empresas que não honram com os compromissos assumidos com o Município. De acordo com o projeto do parlamentar petista, serão passíveis de punições as empreiteiras e executoras de serviços públicos que apresentarem mais de 70% de atraso, com relação à proposta inicialmente firmada. ”Temos que fazer alguma coisa. Não podemos continuar permitindo que essas empresas que não dão conta de executar um serviço fiquem livremente para se candidatar a outros serviços. Temos muitas obras inacabadas em Jaguaquara, como construção de creches, quadras, escolas, obras que foram abandonadas por empresas por conta da falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes”, justifica. Pelo texto aprovado, a empresa que abandonar a obra será punida com penalidades bem calibradas, como multa e impedimento perante as licitações realizadas pelo município.

Fonte: Blog Marcos Frahm