Santa Inês: TCM diz que redução de salários de prefeito, vice e secretários é inconstitucional

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia considerou inconstitucional o Projeto de Lei de redução de salários do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, encaminhado pelo Executivo e Aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Santa Inês - BA.

Uma ação movida pelo vereador Ney dos Santos Santiago do município de Santa Inês -BA, pedido de análise do Projeto de Lei nº 007/2015 aprovado pela Câmara Municipal de Santa Inês, foi considerado Inconstitucional pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

O Projeto de Lei Municipal, redução dos subsídios do Prefeito seu vice e dos secretários por um período de três meses (outubro, novembro e dezembro) do ano de 2015 foi analisado pela Assessoria Jurídica do TCM que emitiu parecer e obteve a chancela da Presidência do referido Tribunal. Segundo a Assessoria Jurídica do TCM "...denota vício de inconstitucionalidade, no que tange a iniciativa desta Lei que altera os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo local. Eis que não foi exercida pelo Poder Legislativo local, como impõe o art. 29, V c/c, art. 37, X da Constituição Federal de 1988. "

A Assessoria finaliza o parecer recomendando a Câmara do Município de Santa Inês, "a imediata correção do vício na iniciativa da Lei Municipal, sob pena da sua ineficácia."

Por Santa Inês Acontece